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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2014 - 13:00
Comissão especial deve votar medidas socioeducativas para infratores
PL trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA a adolescentes que praticaram
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 15:45
Ativistas e organizações pressionam Senado a votar lei anti-homofobia
PL 122/06, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, está pronto para a
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 13:15
Comissão aprova desembaçador de vidro traseiro obrigatório em carros
Projeto original estabelece a obrigatoriedade apenas do desembaçador. Já o PL 7367/10, apensado à
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 17:15
Câmara adia para agosto votação dos royalties do petróleo
saúde (PL 323/07) foi adiada para a primeira quinzena de agosto
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 18:30
Senado aprova nova definição para organização criminosa
CCJ do Senado aprovou substitutivo da Câmara ao PL do Senado (PLS 150/06), que estabelece uma nova
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 17:20
Estados devem seguir normas do Ministério da Saúde sobre leishmaniose visceral
o veto total do PL nº 510 pelo governador do Estado de São Paulo.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Abril de 2022 - 11:12
Mais um projeto de lei visando prejudicar os direitos autorais de titulares
Deputado Federal Sanderson (PL-RS), de novo e somente com intuito de prejudicar artistas e todos
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 16:54
DPU envia ao Congresso propostas para projeto sobre reconhecimento fotográfico
Para contribuir com o Projeto de Lei (PL) nº 676/2021, que tem o objetivo de diminuir os erros
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 11:45
OAB é a favor de conciliação feita em delegacia; MP é contra
PL 1.028/2011 prevê este tipo de conciliação, com o nome de "composição preliminar", e só valerá
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 14:15
CCJ aprova mudança em Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena
PL altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 20:51
Ministro Marco Aurélio coordena discussões sobre previdência complementar
O PL 1992/2007 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2005 - 20:57
Deputado federal Wellington Roberto é acusado de calúnia e difamação
Wellington Roberto (PL-PB) é acusado de praticar crimes de calúnia e difamação (artigos 324 e 325 do Código Eleitoral) nas últimas eleições.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 13:00
Projeto direciona parte do auxílio-reclusão para a vítima de crime
O projeto (PL 6.024/2023) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 17:23
Instituto dos Advogados apoia projeto de lei das fake news
O PL das fake news foi definido como uma proposta constitucional e de caráter democrático em
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Junho de 2020 - 11:19
A inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2578/2020
necessário a observação de normas legais para averiguar a constitucionalidade do PL.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 09:17
Projeto do Senado quer incentivar oferta de emprego para beneficiários do Bolsa Família
PL permite que a pessoa jurídica que contratar beneficiário do Programa Bolsa Família possa deduzir
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 09:12
Governo veta projeto que reconhece papiloscopistas como peritos oficiais
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, o PL é inconstitucional uma vez que dispõe
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 12:45
Comissão do Estatuto da Família vai debater casamento civil e união estável
PL define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. No entanto, em 2011
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 10:30
Novo CPC: rejeitada mudança em regra sobre súmula vinculante
PL impedia que os juízes seguissem obrigatoriamente as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF
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Doutrina » Administrativa Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 11:05
Hora de Contabilizar os Avanços
No dia 13 de agosto, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado, o PL 177